Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. STF. ADI 6668/MG, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.2.2022 (info 1043).

Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. STF. ADI 6668/MG, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.2.2022 (info 1043). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-lei-estadual-que-vede-a-inscricao-em-cadastro-de-protecao-ao-credito-de-usuario-inadimplente-dos-servicos-de-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario-stf-adi-6668-mg-relator/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:44 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4