Comentários sobre: É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. A Constituição Federal (CF), ao sistematizar a repartição de competências estatais, atribuiu à União, em caráter privativo, a prerrogativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. STF. ADI 6895/PB, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 14.9.2021 (info 1029).

Comentários sobre: É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. A Constituição Federal (CF), ao sistematizar a repartição de competências estatais, atribuiu à União, em caráter privativo, a prerrogativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. STF. ADI 6895/PB, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 14.9.2021 (info 1029). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-norma-de-constituicao-estadual-que-disponha-sobre-o-deposito-de-lixo-atomico-e-a-instalacao-de-usinas-nucleares-a-constituicao-federal-cf-ao-sistematizar-a-reparticao-de-compete/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4