Comentários sobre: É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal. STF. ADI 5.298/RJ, ADI 5.304/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (info 1123).

Comentários sobre: É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal. STF. ADI 5.298/RJ, ADI 5.304/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (info 1123). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-norma-de-constituicao-estadual-que-estabelece-limite-etario-para-aposentadoria-compulsoria-diverso-do-fixado-pela-constituicao-federal-stf-adi-5-298-rj-adi-5-304-rj-relator-mini/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4