Comentários sobre: É inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT — reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição, diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alcoólicas. STF. ADI 7.374/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (info 1107).

Comentários sobre: É inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT — reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição, diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alcoólicas. STF. ADI 7.374/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (info 1107). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-norma-estadual-que-sem-a-anuencia-previa-dos-demais-estados-formalizada-em-convenio-celebrado-pelo-conselho-nacional-de-politica-fazendaria-confaz-e-em-desacordo-com-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4