Comentários sobre: É inconstitucional norma que estabelece prazos ao chefe do Poder Executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais. STF. ADI 4.727/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (info 1084).

Comentários sobre: É inconstitucional norma que estabelece prazos ao chefe do Poder Executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais. STF. ADI 4.727/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (info 1084). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-norma-que-estabelece-prazos-ao-chefe-do-poder-executivo-para-a-apresentacao-de-projetos-de-lei-ou-para-a-regulamentacao-de-disposicoes-legais-stf-adi-4-727-df-relator-ministro-ed/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4