Comentários sobre: É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. STF. ADI 5755/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 29 e 30.6.2022 (info 1061).

Comentários sobre: É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. STF. ADI 5755/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 29 e 30.6.2022 (info 1061). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-o-cancelamento-automatico-realizado-diretamente-pela-instituicao-financeira-oficial-depositaria-e-sem-previa-ciencia-do-beneficiario-ou-formalizacao-de-contraditorio/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4