Comentários sobre: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. STF. ADPF 528/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (info 1047).

Comentários sobre: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. STF. ADPF 528/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (info 1047). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-o-pagamento-de-honorarios-advocaticios-contratuais-com-recursos-destinados-ao-fundeb-o-que-representaria-indevido-desvio-de-verbas-constitucionalmente-vinculadas-a-educacao-stf-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:48 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3