Comentários sobre: É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados. STF. ADI 6772/AL, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (info 1069).

Comentários sobre: É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados. STF. ADI 6772/AL, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (info 1069). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-disciplinar-materia-concernente-ao-estatuto-da-magistratura-norma-estadual-que-preve-a-adocao-do-maior-tempo-de-servico-publico-como-criterio-de-desempate-para-a-promocao-de-m/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:06 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2