Comentários sobre: É inconstitucional — por exorbitar as normas gerais previstas na Lei Complementar federal nº 151/2015 (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 2º) e ofender o direito de propriedade das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta local (CF/1988, arts. 5º, caput, e 170, II) — lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que essas entidades sejam partes. STF. ADI 5.457/AM, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 18.12.2023 (info 1121).

Comentários sobre: É inconstitucional — por exorbitar as normas gerais previstas na Lei Complementar federal nº 151/2015 (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 2º) e ofender o direito de propriedade das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta local (CF/1988, arts. 5º, caput, e 170, II) — lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que essas entidades sejam partes. STF. ADI 5.457/AM, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 18.12.2023 (info 1121). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-exorbitar-as-normas-gerais-previstas-na-lei-complementar-federal-no-151-2015-cf-1988-art-24-%c2%a7%c2%a7-1o-e-2o-e-ofender-o-direito-de-propriedade-das-pessoas-ju/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4