Comentários sobre: É inconstitucional — por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República (CF/1988, art. 84, IV) e vulnerar políticas públicas de proteção a direitos fundamentais — norma de decreto presidencial, editado com base no poder regulamentar, que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). STF. ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF, ADI 6.466/DF, relator Ministro Edson Fachin, ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, relatora Ministra Rosa Weber, ADPF 581 MC/DF, ADPF 586 MC/DF, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1102).

Comentários sobre: É inconstitucional — por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República (CF/1988, art. 84, IV) e vulnerar políticas públicas de proteção a direitos fundamentais — norma de decreto presidencial, editado com base no poder regulamentar, que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). STF. ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF, ADI 6.466/DF, relator Ministro Edson Fachin, ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, relatora Ministra Rosa Weber, ADPF 581 MC/DF, ADPF 586 MC/DF, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1102). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-exorbitar-os-limites-outorgados-ao-presidente-da-republica-cf-1988-art-84-iv-e-vulnerar-politicas-publicas-de-protecao-a-direitos-fundamentais-norma-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4