Comentários sobre: É inconstitucional — por ferir o princípio federativo e a autonomia dos estados (CF/1988, arts. 1º; 25 e 60, § 4º, I), bem como por ofender a autonomia e a independência do Ministério Público (CF/1988, arts. 128, § 5º e 129, § 4º) — norma estadual que autoriza a remoção por permuta, em âmbito nacional, entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios. STF. ADI 6.780/RN, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1106).

Comentários sobre: É inconstitucional — por ferir o princípio federativo e a autonomia dos estados (CF/1988, arts. 1º; 25 e 60, § 4º, I), bem como por ofender a autonomia e a independência do Ministério Público (CF/1988, arts. 128, § 5º e 129, § 4º) — norma estadual que autoriza a remoção por permuta, em âmbito nacional, entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios. STF. ADI 6.780/RN, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1106). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-ferir-o-principio-federativo-e-a-autonomia-dos-estados-cf-1988-arts-1o-25-e-60-%c2%a7-4o-i-bem-como-por-ofender-a-autonomia-e-a-independencia-do-ministerio-pub/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4