Comentários sobre: É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). STF. ADPF 1.063/SP, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 17.10.2023 (info 1112)

Comentários sobre: É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). STF. ADPF 1.063/SP, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 17.10.2023 (info 1112) https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-invadir-a-competencia-da-uniao-privativa-para-legislar-sobre-telecomunicacoes-cf-1988-art-22-iv-e-exclusiva-para-definir-a-forma-e-o-modo-da-exploracao-desses-ser-2/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2