Comentários sobre: É inconstitucional — por invadir a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais e por violar a separação dos Poderes e a autonomia do DF — dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária. STF. ADI 4.065/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 30.05.2025 (info 1180).

Comentários sobre: É inconstitucional — por invadir a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais e por violar a separação dos Poderes e a autonomia do DF — dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária. STF. ADI 4.065/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 30.05.2025 (info 1180). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-invadir-a-competencia-legislativa-da-uniao-para-dispor-sobre-normas-gerais-e-por-violar-a-separacao-dos-poderes-e-a-autonomia-do-df-dispositivo-da-lei-organi/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2