É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. STF. ADI 6912/MG, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 15.8.2022 (info 1063).