Comentários sobre: É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. STF. ADI 6912/MG, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 15.8.2022 (info 1063).

Comentários sobre: É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. STF. ADI 6912/MG, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 15.8.2022 (info 1063). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-invadir-a-competencia-municipal-para-legislar-sobre-assuntos-de-interesse-local-cf-1988-art-30-i-e-v-lei-estadual-que-concede-por-periodo-determinado-isencao-das-tarifa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3