Comentários sobre: É inconstitucional — por limitar o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “b” c/c o art. 165, III) — lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal. STF. ADI 2.037/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 29.9.2023 (info 1112)

Comentários sobre: É inconstitucional — por limitar o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “b” c/c o art. 165, III) — lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal. STF. ADI 2.037/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 29.9.2023 (info 1112) https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-limitar-o-poder-de-iniciativa-do-chefe-do-poder-executivo-cf-1988-art-61-%c2%a7-1o-ii-b-c-c-o-art-165-iii-lei-estadual-que-obriga/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:13 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4