Comentários sobre: É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República. STF. ADI 6.186/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 17.4.2023 (info 1091).

Comentários sobre: É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República. STF. ADI 6.186/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 17.4.2023 (info 1091). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-manifesta-violacao-ao-art-84-vi-b-da-constituicao-federal-a-extincao-de-cargos-e-funcoes-que-estejam-ocupados-na-data-da-edicao-do-decr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2