Comentários sobre: É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência. STF. ADI 7172/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (info 1072).

Comentários sobre: É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência. STF. ADI 7172/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (info 1072). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-ofensa-a-competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-direito-civil-e-politica-de-seguros-cf-1988-art-22-i-e-vii-lei-estadual-que-veda-no-ambito-de-seu-territorio/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4