Comentários sobre: É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais. STF. ADI 6.545/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (info 1090).

Comentários sobre: É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais. STF. ADI 6.545/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (info 1090). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-representar-modalidade-de-reajustamento-automatico-e-desse-modo-violar-o-principio-da-reserva-legal-cf-1988-art-27-%c2%a7-2o-o-pacto-federativo-e-a-vedacao-a-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4