Comentários sobre: É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais) protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios. STF. ADI 5.783/BA, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento finalizado em 6.9.2023 (info 1107).

Comentários sobre: É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais) protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios. STF. ADI 5.783/BA, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento finalizado em 6.9.2023 (info 1107). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-ser-incompativel-com-a-protecao-territorial-devida-as-comunidades-tradicionais-norma-de-lei-estadual-que-fixa-prazo-final-para-que-fundos-e-fechos-de-pasto/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4