Comentários sobre: É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. STF. ADI 6.317/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 15.3.2023 (info 1087).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. STF. ADI 6.317/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 15.3.2023 (info 1087). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violacao-a-competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-direito-do-trabalho-cf-1988-art-22-i-lei-estadual-que-obriga-hospitais-publicos-e-privados/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4