Comentários sobre: É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade. STF. ADI 3.466/DF, relator Ministro Eros Grau, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (info 1094).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade. STF. ADI 3.466/DF, relator Ministro Eros Grau, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (info 1094). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violacao-as-regras-previstas-na-lei-federal-1-079-1950-norma-de-constituicao-estadual-ou-de-lei-organica-distrital-que-atribuem-a-assembleia-ou-a-camara-legi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:29 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4