Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local. STF. ADI 2.952/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 31.3.2023 (info 1089).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local. STF. ADI 2.952/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 31.3.2023 (info 1089). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-a-competencia-da-uniao-para-dispor-sobre-a-magistratura-brasileira-norma-estadual-que-cria-nova-vantagem-remuneratoria-beneficio-de-permanencia-em-at/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4