Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário. STF. ADI 7.725/TO, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 23.05.2025 (info 1180).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário. STF. ADI 7.725/TO, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 23.05.2025 (info 1180). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-a-competencia-da-uniao-para-explorar-os-servicos-de-energia-e-para-legislar-sobre-energia-e-agua-cf-1988-arts-21-xii-b-e-22-iv-bem-como-infringir-a-com/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4