Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, “d”; 93; e 129, § 4º) e o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, “caput”; e 19, III) — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local. STF. ADI 7.283/MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (info 1092).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, “d”; 93; e 129, § 4º) e o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, “caput”; e 19, III) — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local. STF. ADI 7.283/MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (info 1092). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-a-competencia-do-legislador-complementar-nacional-cf-1988-arts-61-%c2%a7-1o-ii-d-93-e-129-%c2%a7-4o-e-o-principio-da-isonomia-cf-19/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1