Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito local e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito. STF. ADI 7.712 MC-Ref/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.10.2024 (info 1154).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito local e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito. STF. ADI 7.712 MC-Ref/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.10.2024 (info 1154). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-a-competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-direito-penal-e-processual-penal-cf-1988-art-22-i-norma-estadual-que-cria-responsabilizacao/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:46 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2