Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente processual — legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor, bem como determina a suspensão do prazo para pagamento. STF. ADI 5.421/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 16.12.2022 (info 1081)

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente processual — legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor, bem como determina a suspensão do prazo para pagamento. STF. ADI 5.421/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 16.12.2022 (info 1081) https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-a-competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-direito-processual-cf-1988-art-22-i-uma-vez-que-as-normas-que-dispoem-sobre-rpv-tem-carater-eminentem/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4