Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA. STF. ADI 6997/RN, relator Ministro Gilmar Mendes julgamento virtual finalizado 25.11.2022 (info 1077).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA. STF. ADI 6997/RN, relator Ministro Gilmar Mendes julgamento virtual finalizado 25.11.2022 (info 1077). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-a-competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-transito-e-transporte-cf-1988-art-22-xi-e-conferir-tratamento-diverso-do-previsto-no-codigo-de-transit/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:11 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4