Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) e o direito à licença à gestante, (CF/1988, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º) — norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares. STF. ADI 7.518/ES, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (info 1150).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) e o direito à licença à gestante, (CF/1988, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º) — norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares. STF. ADI 7.518/ES, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (info 1150). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-a-dignidade-da-pessoa-humana-cf-1988-art-1o-iii-o-principio-da-isonomia-cf-1988-art-5o-caput-e-o-direito-a-licenca-a-gestante-cf-1988-arts-7o-xv/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2