Comentários sobre: É inconstitucional — por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI) e legislativa privativa para dispor acerca de normas gerais sobre esses artefatos (CF/1988, art. 22, XXI) — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo a vigilantes e a seguranças prestadores de serviços em instituições privadas e públicas. STF. ADI 7.574/ES, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (info 1131).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI) e legislativa privativa para dispor acerca de normas gerais sobre esses artefatos (CF/1988, art. 22, XXI) — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo a vigilantes e a seguranças prestadores de serviços em instituições privadas e públicas. STF. ADI 7.574/ES, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (info 1131). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-as-competencias-da-uniao-material-exclusiva-para-autorizar-e-fiscalizar-a-producao-e-o-comercio-de-material-belico-cf-1988-art-21-vi-e-legislativa-privativ/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4