Comentários sobre: É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça. STF. ADI 5969/PA, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (info 1070).

Comentários sobre: É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça. STF. ADI 5969/PA, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (info 1070). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-competencia-legislativa-privativa-da-uniao-lei-estadual-que-obriga-a-fazenda-publica-a-antecipar-o-pagamento-das-despesas-com-diligencias-dos-oficiais-de-justica-stf/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:06 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3