Comentários sobre: É inconstitucional — por violar competência material e legislativa privativa da União (CF/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) — lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias, órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública local. STF. ADI 4.354/DF, relator Ministro Dias Toffoli, ARE 1.454.560 AgR/MA, relator Ministro André Mendonça, ADI 7.627/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 07.11.2024 (info 1158).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar competência material e legislativa privativa da União (CF/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) — lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias, órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública local. STF. ADI 4.354/DF, relator Ministro Dias Toffoli, ARE 1.454.560 AgR/MA, relator Ministro André Mendonça, ADI 7.627/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 07.11.2024 (info 1158). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-competencia-material-e-legislativa-privativa-da-uniao-cf-1988-arts-21-vi-e-22-xxi-lei-estadual-que-dispoe-sobre-o-porte-de-armas-de-fogo-pelos/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2