Comentários sobre: É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local. STF. ADI 5.303/MT, relator Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 09.08.2024 (info 1145).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local. STF. ADI 5.303/MT, relator Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 09.08.2024 (info 1145). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-o-principio-da-separacao-dos-poderes-cf-1988-art-2o-a-autonomia-dos-tribunais-cf-1988-arts-96-i-a-e-99-a-reserva-de-lei-complemen/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2