Comentários sobre: É inconstitucional — por violar os arts. 73, § 4º e 75, “caput”, da CF/1988 — norma estadual que veda a participação concomitante de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. STF. ADI 5.698/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (info 1103).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar os arts. 73, § 4º e 75, “caput”, da CF/1988 — norma estadual que veda a participação concomitante de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. STF. ADI 5.698/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (info 1103). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-os-arts-73-%c2%a7-4o-e-75-caput-da-cf-1988-norma-estadual-que-veda-a-participacao-concomitante-de-mais-de-um-auditor-substituto/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4