Comentários sobre: É inconstitucional — por violar os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias (CF/1988, art. 150, I e § 6º) — norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos. STF. ADI 5.699/AP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 30.05.2025 (info 1180).

Comentários sobre: É inconstitucional — por violar os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias (CF/1988, art. 150, I e § 6º) — norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos. STF. ADI 5.699/AP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 30.05.2025 (info 1180). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-por-violar-os-principios-da-reserva-legal-e-da-exclusividade-das-leis-tributarias-cf-1988-art-150-i-e-%c2%a7-6o-norma-estadual-que-permite-ao-governador-aut/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4