Comentários sobre: É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado – por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente – às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal. STJ. REsp 1.991.508-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 12/08/2022 (info 746).

Comentários sobre: É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado – por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente – às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal. STJ. REsp 1.991.508-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 12/08/2022 (info 746). https://legislacaointegrada.com/e-invalida-a-cobranca-taxa-de-manutencao-de-loteamento-fechado-por-administradora-constituida-sob-a-forma-de-associacao-de-proprietarios-de-lote-nao-associados-ou-que-a-ela-nao-anuiram-expr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:45 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4