É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximos. O art. 145, II, da CF determina, implicitamente, que a base de cálculo das taxas cobradas pela prestação de serviço público específico e divisível deve guardar consonância com o gasto oriundo da atividade estatal. Não há se falar em excessiva majoração dos valores cobrados se a instituição do tributo, ou o seu reajuste, (a) Guardam correlação com o serviço prestado; (b) Mostram-se razoáveis e proporcionais; (c) Não impedem o acesso ao Judiciário; e (d) Não possuem caráter confiscatório. STF. ADI 5688/PB, relator Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgamento 22.10.2021 (info 1035).