Comentários sobre: É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido. STF. HC 209.854 AgR/PR, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 17.06.2025 (info 1183).

Comentários sobre: É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido. STF. HC 209.854 AgR/PR, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 17.06.2025 (info 1183). https://legislacaointegrada.com/e-licita-a-utilizacao-de-provas-obtidas-por-meio-de-cooperacao-juridica-internacional-para-subsidiar-acao-penal-nao-citada-no-pedido-de-cooperacao-mas-indicada-sob-a-rubrica-de-outros-proced/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4