Comentários sobre: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. STJ. DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374-PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 27/10/2022 (info 761)

Comentários sobre: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. STJ. DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374-PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 27/10/2022 (info 761) https://legislacaointegrada.com/e-licito-ao-impetrante-desistir-da-acao-de-mandado-de-seguranca-independentemente-de-aquiescencia-da-autoridade-apontada-como-coatora-e-a-qualquer-tempo-mesmo-apos-sentenca-de-merito-desde-que-ant/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4