Comentários sobre: É materialmente inconstitucional — por configurar condição incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF/1988 c/c o art. 29, § 3º do ADCT — norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial. STF. ADI 3.194/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 10.11.2023 (info 1116).

Comentários sobre: É materialmente inconstitucional — por configurar condição incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF/1988 c/c o art. 29, § 3º do ADCT — norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial. STF. ADI 3.194/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 10.11.2023 (info 1116). https://legislacaointegrada.com/e-materialmente-inconstitucional-por-configurar-condicao-incompativel-com-o-disposto-no-art-128-%c2%a7-5o-ii-d-da-cf-1988-c-c-o-art-29-%c2%a7-3o-do-adct-no/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1