Comentários sobre: É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. STJ. REsp 1.525.638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022 (info 742).

Comentários sobre: É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. STJ. REsp 1.525.638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022 (info 742). https://legislacaointegrada.com/e-necessaria-a-exigencia-geral-de-outorga-do-conjuge-para-prestar-fianca-sendo-indiferente-o-fato-de-o-fiador-presta-la-na-condicao-de-comerciante-ou-empresario-considerando-a-necessidade-de-proteca/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2