Comentários sobre: É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis. STJ. HC 778.503-MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, DJe 19/3/2024 (info 804).

Comentários sobre: É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis. STJ. HC 778.503-MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, DJe 19/3/2024 (info 804). https://legislacaointegrada.com/e-nula-a-decisao-que-genericamente-indefere-o-pedido-de-apresentacao-do-reu-em-plenario-do-juri-com-roupas-civis-stj-hc-778-503-mg-rel-ministra-daniela-teixeira-quinta-turma-por-unanimidade-j/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4