Comentários sobre: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. STF. RE 1286407 AgR-segundo/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento 26.4.2022 (info 1052).

Comentários sobre: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. STF. RE 1286407 AgR-segundo/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento 26.4.2022 (info 1052). https://legislacaointegrada.com/e-obrigatoria-a-inclusao-da-uniao-no-polo-passivo-de-demanda-na-qual-se-pede-o-fornecimento-gratuito-de-medicamento-registrado-na-agencia-de-vigilancia-sanitaria-anvisa-mas-nao-incorporado-aos-prot/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:52 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2