Comentários sobre: É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao agente de tratamento de dados, na ocasião de vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita (ataque hacker). STJ. REsp 2.147.374-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024 (info 838).

Comentários sobre: É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao agente de tratamento de dados, na ocasião de vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita (ataque hacker). STJ. REsp 2.147.374-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024 (info 838). https://legislacaointegrada.com/e-passivel-a-imputacao-das-obrigacoes-previstas-no-art-19-ii-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-ao-agente-de-tratamento-de-dados-na-ocasiao-de-vazamento-de-dados-pessoais-nao-sensi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4