Comentários sobre: É possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. STJ. REsp 1.735.603-AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024 (info 824).

Comentários sobre: É possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. STJ. REsp 1.735.603-AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024 (info 824). https://legislacaointegrada.com/e-possivel-a-aplicacao-das-sancoes-de-suspensao-dos-direitos-politicos-ou-proibicao-de-contratar-com-o-poder-publico-ou-receber-beneficios-ou-incentivos-fiscais-ou-crediticios-aos-particulares-que/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:40 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2