Comentários sobre: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. STJ. REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 (info 766).

Comentários sobre: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. STJ. REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 (info 766). https://legislacaointegrada.com/e-possivel-a-cumulacao-da-multa-fixada-em-clausula-penal-compensatoria-em-montante-unico-com-a-taxa-de-ocupacao-na-hipotese-de-extincao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-por-culpa-do-comprador/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:33 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3