Comentários sobre: É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (redação original), independentemente de motivação. STJ. REsp 1.951.170-DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024 (info 801).

Comentários sobre: É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (redação original), independentemente de motivação. STJ. REsp 1.951.170-DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024 (info 801). https://legislacaointegrada.com/e-possivel-a-inclusao-do-sobrenome-do-padrinho-para-constituicao-de-prenome-composto-com-amparo-na-regra-do-art-56-da-lei-n-6-015-1973-redacao-original-independentemente-de-motivacao-stj-resp/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:49 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4