Comentários sobre: É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC n. 109/2021. STJ. RMS 69.711-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023 (info 783).

Comentários sobre: É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC n. 109/2021. STJ. RMS 69.711-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023 (info 783). https://legislacaointegrada.com/e-possivel-a-renegociacao-dos-debitos-de-precatorios-vencidos-e-dos-que-vencerao-dentro-do-periodo-previsto-pela-ec-n-109-2021-stj-rms-69-711-sp-rel-ministro-sergio-kukina-primeira-turma-por-un/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4