Comentários sobre: É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. STJ. AgInt no AREsp 2.020.002-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2023, DJe 24/3/2023 (info 773).

Comentários sobre: É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. STJ. AgInt no AREsp 2.020.002-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2023, DJe 24/3/2023 (info 773). https://legislacaointegrada.com/e-possivel-a-substituicao-da-fianca-bancaria-pelo-seguro-garantia-com-base-no-art-15-inciso-i-da-lei-n-6-830-1980-desde-que-observados-os-requisitos-formais-para-a-emissao-do-instrumento-de-gara/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:59 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4