Comentários sobre: É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da ocultação de bens da herança e o dolo existente na conduta de sonegação desses bens. STJ. EDcl no REsp 1.567.276-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Raul Araújo, por maioria, julgado em 22/11/2022 (info 758).

Comentários sobre: É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da ocultação de bens da herança e o dolo existente na conduta de sonegação desses bens. STJ. EDcl no REsp 1.567.276-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Raul Araújo, por maioria, julgado em 22/11/2022 (info 758). https://legislacaointegrada.com/e-possivel-aplicar-a-pena-de-perdimento-da-heranca-aos-herdeiros-ainda-que-estes-nao-tenham-sido-interpelados-pessoalmente-quando-comprovados-o-conhecimento-acerca-da-ocultacao-de-bens-da-heranca-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:13 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4